Assessoria de Comunicação · 4 de novembro de 2014
LEI ORDINÁRIA Nº 025/2014
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 025/2014
AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os veículos, que não mais atendem às necessidades do Município.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos.
Art. 4º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir, os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação dos veículos de que trata esta Lei, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, em 3 de novembro de 2014.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Constitucional