RECURSOS HUMANOS · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 981/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 981/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
Cria a Junta Médica Oficial do Município de São Miguel/RN e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º – Fica criada e instituída a Junta Médica Oficial do Município de São Miguel, para os fins dispostos na Lei Municipal nº. 536/1997 – Regime Jurídico Único do Município de São Miguel/RN, com o objetivo de realizar a perícia oficial em saúde, visando avaliar tecnicamente as questões relacionadas à saúde e capacidade laborativa dos servidores.
Artigo 2º – A junta médica estará vinculada a Secretaria de Administração do Município de São Miguel.
CAPÍTULO II
DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
Artigo 3º – Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de São Miguel, com o objetivo de analisar, propor e decidir sobre assuntos estabelecidos como de sua competência.
Artigo 4º – A junta médica terá autonomia e soberania em suas decisões técnicas, constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração, Procuradoria e Departamento de Recursos Humanos em assuntos de sua competência.
Artigo 5º – A Junta Médica Oficial do Município de São Miguel será composta por 03 (três) médicos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal ou contratados, por meio de procedimento licitatório próprio.
§ 1º – A designação dos membros da junta médica será a cada 02 (anos) e efetivada através de Portaria do Secretário de Administração do Município, podendo os mesmos ser reconduzidos por igual período.
§ 2º – Somente poderão compor a junta médica os profissionais que não tenham sofrido punições em razão de processos administrativos disciplinares ou médicos.
Artigo 6º – Compete à Junta Médica Oficial do Município de São Miguel realizar avaliações, análises e emitir parecer sobre:
I – recurso apresentado por candidato aprovado em concurso público ou processo seletivo na prova teórica e prática e reprovado no exame médico para fins de admissão;
II – verificação da restrição física e mental, temporária ou permanente que impossibilite o desempenho das atividades inerentes ao cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;
III – constatação da compatibilidade ou não da deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência, durante o período de estágio probatório;
IV – reversão;
V – emissão de parecer a respeito de readaptação e readequação de servidor;
VI – acompanhamento de servidor readaptado e readequado;
VII – avaliação de indiciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e pelo Comitê Técnico de Estágio Probatório;
VIII – aposentadoria por invalidez;
Artigo 7º – Durante o período em que o servidor médico estiver designado para compor a Junta Médica Oficial do Município poderá se afastar nas seguintes hipóteses:
I – exoneração;
II – licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho;
III – licença – maternidade e licença especial à gestante;
IV – férias;
V – licença – prêmio em gozo;
VI – licença para o serviço militar;
VII – licença para atividade política;
VIII – licença para doença em pessoa da família;
§ 1º – Ocorrendo os afastamentos previstos nos incisos deste artigo e não podendo ser supridos pelos suplentes, deverá ser efetuada imediata substituição do membro afastado para evitar a interrupção dos trabalhos.
§ 2º – A substituição de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de solicitação da substituição, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração sua agilização e efetivação.
Artigo 8º – Se for constatada a incapacidade de atendimento à demanda, fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a criar temporariamente nova junta médica, que terá as mesmas funções, deveres e prerrogativas da junta médica titular.
Artigo 9º – Os processos encaminhados à Junta Médica Oficial ficarão sob sua responsabilidade, guarda, controle e confidencialidade, até a sua conclusão.
Artigo 10 – Os processos encaminhados à Junta Médica Oficial deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º – Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os processos sujeitos a prazos definidos em legislação específica ou estipulados pelo Poder Judiciário e nos casos de impedimento.
§ 2º – A Junta Médica Oficial terá autonomia para estabelecer a ordem de apreciação dos processos sob sua responsabilidade, independentemente da ordem cronológica de entrada, baseada nos fatos apresentados e relacionados às urgências dos processos.
Artigo 11 – A Junta Médica Oficial reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para manter a demanda atualizada, respeitando-se a carga horária mensal de seus integrantes.
Artigo 12 – Caberá aos membros da junta médica estabelecer a obrigatoriedade da presença dos envolvidos nos processos sob sua análise.
Parágrafo único. A junta médica poderá solicitar a presença de terceiros para a elucidação de fatos necessários à conclusão do processo sob sua responsabilidade.
Artigo 13 – Recebidos os autos pela Junta Médica Oficial, os seus membros deverão se manifestar imediatamente quanto a eventuais impedimentos éticos, morais ou pessoais em relação à pessoa a ser avaliada.
Parágrafo único. No caso de haver impedimento de membros da Junta Médica Oficial esta deverá convocar os suplentes de modo a possibilitar o andamento dos trabalhos.
Artigo 14 – A Junta Médica Oficial somente emitirá seu parecer ao final da análise, por escrito, em documento anexado ao processo e dirigido à Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º – Não haverá, sob nenhuma circunstância ou pretexto, antecipações ou informações verbais de membros da Junta Médica Oficial sobre o andamento dos processos.
§ 2º – Se não houver conclusão dos processos no prazo estipulado no Art. 10 desta lei e não for apresentada justificativa para a demora, os componentes da Junta Médica Oficial serão submetidos a processo administrativo para o fim de apurar as respectivas responsabilidades.
Artigo 15 – Na instrução de seus casos, os procedimentos técnicos da Junta Médica Oficial serão definidos pelos seus componentes e não se submeterão a orientações externas.
Artigo 16 – Os membros da junta médica, quando servidores efetivos do município de São Miguel/RN, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e os titulares farão jus, individualmente, a uma gratificação por perícia, cujo valor será regulamentado por meio de Decreto Municipal.
§ 1º – Os suplentes substituirão os titulares nas ausências, férias, licenças e impedimentos eventuais e terão direito à gratificação prevista no caput deste artigo durante a substituição.
§ 2º – A gratificação prevista no caput será devida por perícia e será paga após encaminhamento de Relatório Final ao setor competente e não será incorporada ao vencimento do servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária.
§ 3º – Fica vedada o pagamento desta gratificação durante o período de afastamento das atividades, decorrentes de férias ou licenças.
Artigo 17 – A Junta Médica Oficial do Município de São Miguel poderá ser assistida por profissional de área especializada ou equipe multiprofissional de saúde, para auxiliar em questões administrativas e legais relacionadas à saúde.
§ 1º – Quando houver necessidade e para fins de subsidiar o parecer emitido pela junta médica, poderá ser designado médico integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel, com especialidade, de acordo com a enfermidade do servidor, para a participação em sessões de análise e avaliação de processos, ou ainda, ser contratado para tais fins.
§ 2º – A Junta Médica Oficial encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de Administração que efetivará a convocação do médico especialista, para fins do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º – O profissional especialista fará jus à gratificação de que trata o Art. 16, enquanto durar a designação.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE
Artigo 18 – A equipe multiprofissional de saúde deverá ser composta por 02 (dois membros), podendo ser Psicólogo, Enfermeiro, Odontólogo, Fisioterapeuta ou Assistente Social e será coordenada pelo Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 19 – Compete à equipe multiprofissional de saúde, quando requisitada:
I – fornecer parecer especializado, privilegiando a clareza e a concisão, para subsidiar as decisões periciais;
II – encaminhar o servidor, quando houver indicação ou necessidade, aos programas de promoção de saúde e prevenção de doenças, tais como dependência química, inclusão de deficientes, redução de estresse, controle de hipertensão arterial e de obesidade;
III – avaliar do ponto de vista social e psicológico os servidores que apresentem problemas de relacionamento no local de trabalho, assim como o absenteísmo ou o presenteísmo não justificado;
IV – acompanhar o tratamento de saúde do servidor ou de pessoa de sua família, quando necessário e indicado pela perícia;
V – divulgar informações para o desenvolvimento de programas de prevenção;
VI – promover a integração da Junta Médica Oficial e equipe multiprofissional de saúde com ações de vigilância e com programas de promoção à saúde e prevenção de doenças;
VII – avaliar as atividades do servidor no local de trabalho;
VIII – acompanhar o cumprimento das recomendações em caso de restrição de atividades;
IX – orientar os gestores na adequação do ambiente e do processo de trabalho;
X – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Artigo 20 – Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão esclarecidos pelo Secretário Municipal de Administração e/ou pela Procuradoria do Município.
Artigo 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 19 de maio de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Lei Ordinária nº 981/2022, de 19 de maio de 2022
Cria a Junta Médica Oficial do Município de São Miguel/RN e dá outras providencias.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 981, de 19/05/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 19 de maio de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal