RECURSOS HUMANOS · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº. 957/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 957/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fazer face às despesas com a CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL, através de recursos oriundos de convenio o Ministério da Cidadania – Governo Federal.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 2 – Prefeitura Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 2003 – Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Ação 1.25 – Construção de Complexo Esportivo, Função 27 - Desporto e Lazer, Subfunção 812 – Desporto Comunitário; elemento de despesas 44905100 – Obras e Instalações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 13 de dezembro de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 957/2021, de 13 de dezembro de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 957/2021, de 13/12/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 13 de dezembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal