Assessoria de Comunicação · 31 de dezembro de 2010
LEI Nº. 732 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº. 732 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Cria a ouvidoria do município de são miguel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, na forma desta Lei, com o objetivo de contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e qualidade do serviço público municipal e o fortalecimento da cidadania, observando e atendendo aos reclamos dos cidadãos.
Art. 2º - Compete à Ouvidoria:
I – receber e examinar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre o serviço público municipal e seus servidores;
II – requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Prefeitura acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Prefeito ou Secretário do Município, observada a natureza da reclamação e a competência do gestor, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares;
III – propor ao Prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
IV – promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
V – informar ao interessado as providências adotadas pelo Município em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI – definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VII – elaborar e encaminhar ao Prefeito, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VIII – propor aos órgãos e secretarias as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento do serviço público, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem do Poder Executivo municipal;
Parágrafo único. A Ouvidoria não tem atribuições correicionais e não se constitui em Órgão da Administração Municipal.
Art. 3º - A Ouvidoria do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, integra a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - A função de Ouvidor do Município de São Miguel/RN e de seu substituto, será exercida por servidor público efetivo em efetivo exercício do cargo, designados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º - A designação para Ouvidor e substituto não implica afastamento das funções do cargo.
§ 2º - Não poderão ser designados para a função de Ouvidor os servidores públicos enquanto estiverem no exercício:
a) de mandato de Vereador;
b) de cargo de Direção de Escola Municipal;
c) cedido para outro órgão.
Art. 5º - A destituição do Ouvidor será precedida de procedimento administrativo, em decisão devidamente motivada, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, devendo ser respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art.6º - Os órgãos componentes da estrutura administrativa municipal deverão, preferencialmente, prestar informações e esclarecimentos às solicitações da Ouvidoria, bem como apoio às suas atividades.
Art. 7º - A Ouvidoria promoverá o desenvolvimento e implantação de um sistema de informações, com uma base de dados única, que permita o registro de informações relacionadas às manifestações, o seu encaminhamento e a monitoria dos procedimentos resultantes.
Parágrafo único. As respostas, com o devido relatório e motivação, dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, salvo justo impedimento.
Art. 8º - O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente, sejam eletrônico, postal, telefônico ou outros de qualquer natureza.
Art. 9º - Os pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos, serão, sempre que possível, encaminhados aos órgãos competentes.
Art. 10 - O mandato do primeiro (1º) Ouvidor e seu substituto encerrará em 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2012 (dois mil e doze).
Art. 11 - A estrutura funcional será definida por ato do Prefeito.
Art.12 - A Ouvidoria deverá ser instalada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art.13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel,29 de dezembro de 2010
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito