GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1196 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1196 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de São Miguel/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 1º Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023), fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de São Miguel/RN, em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública de ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE a coordenação estratégica, a execução e o monitoramento dos programas e ações decorrentes desta Lei.
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS
Art. 2º. São princípios da Política de Alfabetização do Território de São Miguel:
I - colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de uma contínua interlocução e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional;
II - protagonismo do Município no planejamento e constituição de suas ações em prol do direito à alfabetização das crianças da rede pública de ensino;
III = garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV - concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;
V - mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;
VI - enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais e de gênero;
VII - planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VIII - formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;
IX - perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e
X - reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.
CAPÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 3º. Constituem diretrizes para a implementação da Política de Alfabetização do Território de São Miguel:
I - reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador e coordenador da Secretaria Municipal da Educação e Esporte – SMEE na realização da política pública;
II - reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização;
III - fortalecimento do regime de colaboração do Município com o Estado do Rio Grande do Norte, com foco na promoção da equidade educacional no território;
IV - enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais, de gênero e necessidades educacionais específicas;
V - centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;
VI - ações de formação destinada a professores, coordenadores pedagógicos, técnicos e gestores educacionais.
Art. 4º. São objetivos da Política de Alfabetização do Território de São Miguel:
I - instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental;
II - instituir um desenho de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implantação, implementação e desenvolvimento da política territorial de alfabetização de crianças no município de São Miguel;
III - garantir de forma colaborativa a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na e Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;
IV - assegurar a estrutura física, serviços e recursos pedagógicos com acessibilidade necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V - implementar processos com estratégias para a identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas ou redes de ensino que atuam na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental; e
VI - implementar processo sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental alinhadas aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
Art. 5º A Política de Alfabetização do Território de São Miguel será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, em articulação com o Estado, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da Educação Básica.
Art. 6º. As estratégias de implementação da Política de Alfabetização do Território de São Miguel serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
I - Gestão e governança;
II - Formação de professores e gestores;
III - Material didático complementar;
IV - Avaliação e monitoramento;
V - Reconhecimento educacional e incentivos.
Art. 7º. Para a governança, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, fica instituído o Comitê Estratégico Municipal, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento do Poder Executivo, assegurada a representação da SMEE, do Conselho Municipal de Educação (CME), de gestores escolares e de professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A participação no Comitê Estratégico Municipal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º. Para a implementação da Política de Alfabetização do Território de São Miguel, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE adotará as seguintes estratégias:
I - articulação entre os sistemas de avaliação, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
II - assistência técnica para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 9º Fica instituída a Medalha da Educação Professora Fátima Rêgo, destinada a reconhecer e premiar boas práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas por escolas, gestores, coordenadores e professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com base nos resultados de alfabetização apurados pelo Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional (SIMAIS/RN), pelo Índice de Desempenho Escolar - Alfabetização (IDE-Alfa) e pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Parágrafo único. Os critérios, categorias e procedimentos de concessão da honraria serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá instituir incentivos e premiações financeiras às unidades escolares da rede municipal de ensino que atingirem as metas de alfabetização estabelecidas pela SMEE, mediante repasse direto às respectivas Caixas Escolares/Unidades Executoras, observada a disponibilidade orçamentária e o cumprimento dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE será o órgão responsável pela coordenação e execução das políticas do Regime de Colaboração no âmbito do município.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável a cada fonte de recurso, inclusive quanto às regras de utilização do FUNDEB e às exigências da legislação orçamentária e fiscal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1196 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de São Miguel/RN e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 016/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1196 em 23 de outubro de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, em 23 de outubro de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal