RECURSOS HUMANOS · 28 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 27 DE MAIO DE 2024.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 900.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar e da Fundação José Augusto / Transferência da Lei Câmara Cascudo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel /RN, 27 de maio de 2024
Célio Gonçalves de Queiroz
Prefeito Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
02 – Prefeitura Municipal
Unidade orçamentária
2003 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Função
13 – Cultura
Sub - função
392 – Difusão Cultural
Ação
2.387 – Promoção de Eventos Culturais – Festividades Juninas
Elemento de Despesa
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 500.000,00
Programa
31 – Programa de Incentivo a Eventos
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Elemento de Despesa
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 400.000,00
Fonte de Recursos
17010000 - Outras Transgênicas de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Total
R$ 900.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1060 de 27/05/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 27 de maio de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal