RECURSOS HUMANOS · 29 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.054, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - LOA
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.054, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - LOA
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2024 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, Célio Gonçalves de Queiroz
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2024.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 130.638.274,00 (cento e trinta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme demonstrativo da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos Municipais, Transferências Constitucionais Correntes e de Capital, Transferências de Convênios com os órgãos do Governo Federal e Estadual na forma da Legislação vigente, discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2024
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
123.573.479,00
Receita Tributária
7.118.100,00
Receita de Contribuições
5.706.800,00
Receita Patrimonial
3.361.747,00
Receita de Serviços
16.500,00
Transferências Correntes
108.381.678,00
Outras Receita Corrente
490.999,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
7.485.205,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-8.987.550,00
Receitas de Capital
7.064.795,00
Operação de Crédito
330.000,00
Alienação de Bens
276.948,00
Transferências de Capital
6.347.847,00
Outras Receitas de Capital
110.000,00
TOTAL
130.638.274,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 130.638.274,00 (cento e trinta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme demonstrativos da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 10.949.993,00 (dez milhões, novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais), referente a reserva de contingência, sendo a importância de R$ 8.757.795,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais) Reserva do RPPS, e o valor de R$ 2.192.198,00 da Fonte de Recursos Próprios, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
2.958.630,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
1.228.414,92
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO
7.755.820,00
SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
49.854.901,53
SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
12.929.368,00
SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
3.688.155,50
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
237.818,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
228.182,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.292.668,05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.143.013,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
6.371.310,00
Reserva de Contingência
10.949.993,00
130.638.274,00
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2023, provenientes de convênios e outros repasses vinculados.
Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de até 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Este Projeto de Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será transformado em Lei e entrara em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel - RN, 27 de dezembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.054, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2024 e determina outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.054 de 27/12/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 27 de dezembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal