Assessoria de Comunicação · 14 de novembro de 2013
LEI Nº 030, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 030, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as leis, decretos e portarias, que instituem os Conselhos de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.
Paragrafo Único – Para a consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parceria e funcionamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
I. Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
II. Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
III. Promover e divulgar projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
IV. Informar sobre processos de seleção adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
V. Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
VI. Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
VII. Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
VIII. Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financeiros em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
IX. Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis de apoio ao desenvolvimento local;
X. Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
XI. Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes.
I. De no mínimo 04 (quatro) e no máximo de 10 (dez) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e esteja em situação regular;
II. De um representante do sindicato dos trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e um da agricultura Familiar;
III. De um representante de organização não-governamental que atue com o desenvolvimento sócio ambiental, existente no município;
IV. De um representante das instituições Religiosas;
V. De um representante do poder executivo municipal;
VI. De um representante local do governo do Estado;
Parágrafo primeiro – a constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% de representação de mulheres e jovens.
Parágrafo segundo – A constituição do CMDS em município que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação neste Conselho;
Parágrafo terceiro – o número de participantes do Conselho não deverá ser inferior à 09 (nove) e nem superior à 15 (quinze), sendo garantia a participação de 80% da sociedade do poder público.
Parágrafo quarto – os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município estão eleitos em assembleia geral de suas representações.
Parágrafo quinto – os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, em exceção do representante local do Governo do Estado (Art. 3º), a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
Parágrafo sexto – a indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
Art. 5º. A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes;
ü Presidente
ü Secretário
ü Tesoureiro
Parágrafo primeiro – o quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
Parágrafo segundo – os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
Parágrafo terceiro – as funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Parágrafo quarto – A coordenação do Conselho será o representante dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ou da Agricultura Familiar, eleito entre os membros do Conselho.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Parágrafo único – o membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (hum) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Art. 7º. As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com no mínimo de 1/3 (um/terço) nas convocações seguintes.
Parágrafo primeiro – cada membro tem direito de 01 (um) voto secreto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
Parágrafo segundo – as decisões são consubstanciais em resoluções.
Art. 8º. A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento dos seus membros.
Art. 10º. A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 11°. As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 12º. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 13º. O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regime Interno, aprovado em reunião pelo colegiado.
Art. 14º. A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 15°. Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se a Lei nº 673/2009, de 29 de março de 2009, que institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de redução da pobreza rural – PCPR II, e as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 08 de novembro de 2013.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal