RECURSOS HUMANOS · 16 de agosto de 2017
LEI Nº 788, 15 DE AGOSTO DE 2017.
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 788, 15 DE AGOSTO DE 2017.
Revoga integralmente a Lei nº 052/2015, Que Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS as Empresas Instaladas prestem serviços de Informática ou congêneres que se instalem na Zona Rural do Município de São Miguel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVA:
Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 052, de 15 de maio de 2015.
Art. 2° Em face da presente revogação, fica a Lei Ordinária Municipal nº 052, de 15 de maio de 2015 perdendo eficácia nos seus termos legais.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 15 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 788, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito