RECURSOS HUMANOS · 13 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1058, EM 10 DE MAIO DE 2024
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1058, EM 10 DE MAIO DE 2024
“Altera as alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São Miguel-RN, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a fixação das alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social de São Miguel-RN, homologada na reavaliação atuarial, conforme anexo I desta lei:
Art. 2º. A alíquota para equacionamento do plano de custeio suplementar do déficit atuarial incidirá mensalmente sobre a totalidade da remuneração de contribuição definida no artigo 26, da Lei Ordinária Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014.
Art. 3º. O Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial deverá ser revisto anualmente para que haja sua devida adequação aos futuros resultados descritos nas avaliações atuariais, a fim de conservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 4º. As contribuições correspondentes a alíquota do custo suplementar relativas ao exercício de 2024 serão exigidas a partir da publicação da presente Lei. (Emenda ao projeto de lei).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel / RN, em 10 de maio de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei nº 1058/2024
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2024
30.365.949,39
7,00%
2.125.616,46
115.461.691,61
5.807.723,09
119.143.798,24
2025
30.669.608,89
7,00%
2.146.872,62
119.143.798,24
5.992.933,05
122.989.858,67
2026
30.976.304,98
10,50%
3.252.512,02
122.989.858,67
6.186.389,89
125.923.736,54
2027
31.286.068,03
15,50%
4.849.340,54
125.923.736,54
6.333.963,95
127.408.359,94
2028
31.598.928,71
21,00%
6.634.668,39
127.408.359,94
6.408.640,51
127.182.332,05
2029
31.914.917,99
21,00%
6.701.015,08
127.182.332,05
6.397.271,30
126.878.588,28
2030
32.234.067,17
21,00%
6.768.025,23
126.878.588,28
6.381.992,99
126.492.556,04
2031
32.556.407,85
21,00%
6.835.705,48
126.492.556,04
6.362.575,57
126.019.426,13
2032
32.881.971,92
21,00%
6.904.062,53
126.019.426,13
6.338.777,13
125.454.140,73
2033
33.210.791,64
21,00%
6.973.103,16
125.454.140,73
6.310.343,28
124.791.380,85
2034
33.542.899,56
21,00%
7.042.834,19
124.791.380,85
6.277.006,46
124.025.553,12
2035
33.878.328,56
21,00%
7.113.262,53
124.025.553,12
6.238.485,32
123.150.775,91
2036
34.217.111,84
21,00%
7.184.395,16
123.150.775,91
6.194.484,03
122.160.864,78
2037
34.559.282,96
21,00%
7.256.239,11
122.160.864,78
6.144.691,50
121.049.317,17
2038
34.904.875,79
21,00%
7.328.801,50
121.049.317,17
6.088.780,65
119.809.296,32
2039
35.253.924,55
21,00%
7.402.089,52
119.809.296,32
6.026.407,60
118.433.614,41
2040
35.606.463,79
21,00%
7.476.110,41
118.433.614,41
5.957.210,80
116.914.714,80
2041
35.962.528,43
21,00%
7.550.871,52
116.914.714,80
5.880.810,15
115.244.653,44
2042
36.322.153,71
21,00%
7.626.380,23
115.244.653,44
5.796.806,07
113.415.079,28
2043
36.685.375,25
21,00%
7.702.644,03
113.415.079,28
5.704.778,49
111.417.213,73
2044
37.052.229,00
21,00%
7.779.670,47
111.417.213,73
5.604.285,85
109.241.829,11
2045
37.422.751,29
21,00%
7.857.467,18
109.241.829,11
5.494.864,00
106.879.225,94
2046
37.796.978,81
21,00%
7.936.041,85
106.879.225,94
5.376.025,06
104.319.209,15
2047
38.174.948,60
21,00%
8.015.402,27
104.319.209,15
5.247.256,22
101.551.063,10
2048
38.556.698,08
21,00%
8.095.556,29
101.551.063,10
5.108.018,47
98.563.525,29
2049
38.942.265,06
21,00%
8.176.511,85
98.563.525,29
4.957.745,32
95.344.758,76
2050
39.331.687,71
21,00%
8.258.276,97
95.344.758,76
4.795.841,37
91.882.323,15
2051
39.725.004,59
21,00%
8.340.859,74
91.882.323,15
4.621.680,85
88.163.144,26
2052
40.122.254,64
21,00%
8.424.268,34
88.163.144,26
4.434.606,16
84.173.482,08
2053
40.523.477,18
21,00%
8.508.511,02
84.173.482,08
4.233.926,15
79.898.897,20
2054
40.928.711,95
21,00%
8.593.596,13
79.898.897,20
4.018.914,53
75.324.215,60
2055
41.337.999,07
21,00%
8.679.532,09
75.324.215,60
3.788.808,04
70.433.491,55
2056
41.751.379,06
21,00%
8.766.327,42
70.433.491,55
3.542.804,63
65.209.968,76
2057
42.168.892,86
21,00%
8.853.990,69
65.209.968,76
3.280.061,43
59.636.039,50
2058
42.590.581,78
21,00%
8.942.530,60
59.636.039,50
2.999.692,79
53.693.201,69
2059
43.016.487,60
21,00%
9.031.955,90
53.693.201,69
2.700.768,05
47.362.013,83
2060
43.446.652,48
21,00%
9.122.275,46
47.362.013,83
2.382.309,30
40.622.047,67
2061
43.881.119,00
21,00%
9.213.498,22
40.622.047,67
2.043.289,00
33.451.838,45
2062
44.319.930,19
21,00%
9.305.633,20
33.451.838,45
1.682.627,47
25.828.832,73
2063
44.763.129,49
21,00%
9.398.689,53
25.828.832,73
1.299.190,29
17.729.333,48
2064
45.210.760,79
21,00%
9.492.676,43
17.729.333,48
891.785,47
9.128.442,53
2065
45.662.868,40
21,00%
9.587.603,19
9.128.442,53
459.160,66
0,00
LEI ORDINÁRIA Nº 1058, EM 10 DE MAIO DE 2024
“Altera as alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São Miguel-RN, e dá outras providências. ”
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1058 de 10/05/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 10 de maio de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal