RECURSOS HUMANOS · 30 de abril de 2021
LEI Nº 919/2021, EM 29 DE ABRIL DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 919/2021, EM 29 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Serviço Social da Indústria (SESI), com destinação exclusiva para construção do Projeto SESI TEC e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprova o Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Miguel autorizado a efetuar a cessão não onerosa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de um terreno urbano situado na Rua Antônio Vieira, s/nº, bairro Alto Santa Tereza, neste Município pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE – SESI-DR/RN inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.784.822/0001-07, destinado à construção do SESITEC.
§1º. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: O terreno, pertence ao Patrimônio Público Municipal, possui uma área de 600,00m²; sendo 30,00m (trinta metros) de frente, com a Rua Antônio Vieira; 20,00m (vinte metros) de fundos, com a área pertencente ao patrimônio público municipal.
§2º. O terreno possui os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Com a área pertencente ao patrimônio público municipal, medindo 30,00m (trinta metros), pelos fundos; AO SUL: com a Rua Antônio Vieira, s/nº, medindo 30,00m (trinta metros), de frente; AO LESTE: com imóvel pertencente a Josefa Ferreira de Souza, s/nº, medindo 20,00m (vinte metros), pelo lado direito e, AO OESTE: com área pertencente ao patrimônio público municipal, medindo 20,00m (vinte metros), pelo lado esquerdo.
Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da cessão tem como destinação exclusiva, pelo Serviço Social da Indústria (SESI), a construção do Projeto SESI TEC.
Art. 3º. Após a assinatura do Termo de Cessão o órgão cessionário ficará responsável pela manutenção física e funcionamento do espaço cedido, bem como pelo pagamento das despesas decorrentes da cessão do imóvel.
Art. 4º. Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o cessionário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao patrimônio do Município de São Miguel, sem qualquer ônus para este.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel-RN, Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 919/2021, de 29/04/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 29 DE ABRIL DE 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal