RECURSOS HUMANOS · 13 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 970/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 970/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para fazer face às despesas com AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES PARA ESCOLA MUNICIPAL ELISIÁRIO DIAS, através de recursos oriundos de emenda parlamentar, repasse do GOVERNO DO ESTADO – NA MODALIDADE TRANSFERECIAL ESPECIAL.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 2 – Prefeitura Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 2003 – Secretária da Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Ação 1.63 – Repasse Gov. Estado/Emenda Parlamentar – Aquisição de Climatizadores para Escola Municipal Elisiário Dias, Função 12 Educação, Subfunção 361 Ensino Fundamental, Fonte de Recursos 11.900.000 Outros Recursos Vinculados a Educação, Elemento de Despesas 44905200 Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 60.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 11 de abril de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Lei Ordinária nº 970/2022, de 11 de abril de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 970 de 11/04/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de abril de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal