RECURSOS HUMANOS · 5 de fevereiro de 2020
LEI Nº 885, EM 24 DE JANEIRO DE 2020
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 885, EM 24 DE JANEIRO DE 2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 019/2014, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO AMBITO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 019/2014, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretarias Municipais que compões a Equipe Setorial e o CMDCA, a promover anualmente, a Semana do Bebê, na segunda semana do mês de agosto, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de São Miguel.
Art. 2º. Altera o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 019/2014, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I - Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 06 anos.”
Art. 3º. Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 019/2014, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 06 anos de idade, atendimento médico e psicológico.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 24 de janeiro de 2020.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 24 de janeiro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 885, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito