RECURSOS HUMANOS · 6 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.078, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.078, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPÕEM OS INCISOS V E VI DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E MORALIDADE, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028,
Art. 1º O subsídio mensal, para a Legislatura de 2025 a 2028, dos vereadores, inclusive do(a) Presidente da Câmara fica fixado no valor de R$ 9.919,92 (nove mil novecentos e dezenove reais e noventa e dois), nos termos do art.37, XI combinado com o art.39, §4º da Constituição Federal, em parcela única conforme dispões o art. 39, §4º, obedecidos os incisos X e XI, do art. 37 também da Constituição Federal.
I - O valor do subsídio fixado no caput desse artigo fica condicionado aos limites financeiros e orçamentários, comprovados mediante parecer técnico especifico, podendo ainda, ser concedido de forma gradativa, espargida entre os anos que compõem a legislatura a qual se reporta, quais sejam, 2025, 2026, 2027, 2028.
§ 1º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, conforme determina o Regimento Interno e demais legislação pertinente.
§ 2º Será considerado presente à Sessão, o Vereador e/ou a Vereadora que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, conforme chamada nominal.
§ 3º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §1º, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio proporcional a 1/30 dos seus vencimentos.
Art. 2º Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
São Miguel/RN, 05 de novembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei nº 01/2024 em 02 de maio de 2024, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.078 de 05/11/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 05 de novembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal