RECURSOS HUMANOS · 25 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1045, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1045, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria “complemento salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no parágrafo único do artigo 15-C, da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos referidos servidores.
§ 1º - O “complemento salarial” especificado no caput deste artigo se refere a diferença entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor público municipal e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.
§ 2º - O valor do “complemento salarial”, previsto nessa lei, será limitado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde.
§ 3º - O “complemento salarial” ora instituído se refere a carga horaria de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo devido em sua proporcionalidade caso a carga horária desempenhada pelo servidor seja diversa.
§ 4º - Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao município, o valor do “complemento salarial” ora criado será ajustado na mesma proporção registrada.
§ 5º - O “complemento salarial” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.
Art. 2º - O direito ao recebimento do “complemento salarial” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Parágrafo Único - Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento do “complemento salarial” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º -- Os recursos originados da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento do “complemento salarial” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como aos servidores contratados temporariamente por tempo determinado, quando ambos devem estar em plena atuação nessas respectivas funções.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de complemento Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.
Parágrafo Único - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II anexa, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel / RN, 22 de setembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1045, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria “complemento salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.045 de 22/09/2023, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 22 de setembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXOS A LEI ORDINARIA N º 1.045/2023
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unidade Gestora
03 – Secretaria de Saúde
Unidade orçamentária
3008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Ação
2.382 - Concessão de complemento Salarial da Enfermagem
Elemento de Despesa
31901600 – Outras Despesas Variáveis/PC
Valor
R$ 510.000,00
Fonte de Recursos
16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total
R$ 510.000,00
Projeto/atividade ora anulado e suas especificações
Tabela II
Unidade Gestora
03 – Secretária de Saúde
Unidade orçamentária
3008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação
2.298 – MANUT. DAS ATIVIDADE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR - MAC
Elemento de Despesa
33903000 – Material de Consumo
Valor
70.000,00
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
180.000,00
Fonte de Recursos
16000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total
200.000,00
Unidade orçamentária
3008 – Fundo Municipal de Saúde
Função
25 – Energia
Sub-função
752 – Energia Elétrica
Ação
1.116 – Aquisição de energia solar p/prédios da saúde
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 310.000,00
Fonte de Recursos
15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Total
R$ 310.000,00
São Miguel/RN, 22 de setembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal