RECURSOS HUMANOS · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 859, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 859, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado a referência salarial dos servidores municipais do cargo de “Agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”, que passa a ser R$1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais e sua jornada de trabalho é de 40 horas, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, conforme fixado na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único: O piso salarial a que refere o Art. 1º deverá ser reajustado anualmente conforme determina a Lei n. 13.708/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei n° 859-2018 entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel-RN, em 18 de dezembro de 2018.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 18 de dezembro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 859, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito