INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 26 de maio de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 008/2022 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 008/2022 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA CNPJ: 18.615.216/0001-27, objetivando aRealização de Estudo atuarial para auxiliar na elaboração de projeto de Lei para reforma da previdência,com o valor total julgado de VALOR TOTAL: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil) reais, dividido em 04 (Quatro) parcelas de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos) reais.
RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações.
SÃO MIGUEL-RN, 25 de maio de 2022.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM
Portaria nº 0194/2022