RECURSOS HUMANOS · 14 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1034, EM 11 DE JULHO DE 2023.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1034, EM 11 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos de Vigia, Vigilante, Guarda Noturno do Município de São Miguel/RN e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Adicional de Periculosidade a ser concedido aos ocupantes dos cargos de Vigia, Vigilante, Guarda Noturno integrantes do quadro efetivo de servidores do Município de São Miguel/RN.
Art. 2º - O valor do Adicional de Periculosidade será igual ao valor de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do respectivo servidor.
Art. 3º - O Adicional de Periculosidade será atribuído por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal titular da pasta a qual esteja vinculado o servidor. EMENDA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023
(...)
Art.3º - O Adicional de Periculosidade será atribuído por ato do Prefeito Municipal, mediante requerimento do servidor junto ao titular da pasta a qual esteja vinculado.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, em 11 de julho de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1034, EM 11 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos de Vigia, Vigilante, Guarda Noturno do Município de São Miguel/RN e dá outras providências”
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1034 de 11/07/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de julho de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal