RECURSOS HUMANOS · 17 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 997, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA N.º 997, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Promove as adequações dos dispositivos da Lei Ordinária nº 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1º – Os Incisos I, II e III do artigo 48 da Lei Ordinária nº 12, de 30 de junho de 2014, passam a vigora com as seguintes redações:
I – 01 (Um) representante do Poder Executivo, com seu respectivo suplente, designado pelo Prefeito Municipal, escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020;
II – 01 (Um) representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal, escolaridade e demais requisitos descritos no art. art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020;
III – 02 (Dois) representantes dos segurados ativos e 01 (um) representante dos inativos, com seus respectivos suplentes, todos eleitos entre seus pares, escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020;
Artigo 2º - Inclui a alienia “C” ao Inciso II do artigo nº 52 da Lei Ordinária nº 12 de 30 de junho de 2014, criando o departamento de concessão de benefícios:
c) Departamento de Concessão de Benefícios.
Artigo 3º - Compete ao Departamento de Concessão de Benefícios.
I - Instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
II – Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
III– Promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas as normas legais e regulamentares;
IV – Verificar periodicamente a situação de dependência dos beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de excluir do rol de dependentes aqueles que perderam essa qualidade;
V – Realizar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários e outras tarefas relativas à administração de benefícios.
VI – Acompanhar todo o processo de compensação previdenciária junto aos demais Regimes de Previdências, através do sistema de compensação - COMPREV;
Artigo 4º - Ficam revogados os incisos X, XI, XII, XIII, e XIX do artigo 56, o Inciso I, do artigo 64 e o artigo 65, da Lei Ordinária nº 12, de 30 de junho de 2014.
Artigo 5º – Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 66, da Lei Ordinária nº 12, de 30 de junho de 2014, passa a vigora com a seguinte redação:
§ 1º - O Conselho Fiscal é integrado por 03 (Três) conselheiros efetivos, escolhidos dentre pessoas com escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020;
§ 2º - Compõem o Conselho Fiscal:
I – 01 (Um) representante do Poder Executivo, designado pelo Prefeito Municipal, escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020;
II – 01 (Um) representante do Poder Legislativo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020;
III – 01 (Um) representante dos segurados ativos ou inativos, todos eleitos entre seus pares, escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020;
Artigo 6º - Os membros indicados para compor o Conselho Municipal de Previdência – CMP, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos terão os prazos estabelecidos na Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, para comprovação dos requisitos necessários, exigidos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
Artigo 7º -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 15 de agosto de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 997, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
“Promove as adequações dos dispositivos da Lei Ordinária nº 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências“.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 997 de 15/08/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 15 de agosto de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal