GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
ATO DE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
GABINETE DO PREFEITO - ATO DE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026
Declaro como Inexigibilidade a licitação com fundamento no Art. 74, II e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 203 a 217 e controle interno 219 a 221.
A Inexigibilidade refere-se à Contratação do show artístico de Michele Andrade, alusivo a Emancipação Política no município de São Miguel, no dia 11 de dezembro de 2026, no valor total de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201514326-7.
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 74, II somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa BK MUSIC LTDA CNPJ 37.776.314/0001-04.
São Miguel/RN, 16 de novembro de 2026.
MARIA GEANIA LEITE
Prefeito Municipal