RECURSOS HUMANOS · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 828, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 828, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 62.922.318,71 (Sessenta e dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais, e setenta e um centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 62.922.318,71 (Sessenta e dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais, e setenta e um centavos).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.545.363,46 (quarenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 19.888.334,70 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).
III – A diferença no valor de R$ 1.488.620,55 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e oito reais, seiscentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei n° 828/2017 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/ RN, 28 de dezembro de 2017.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 28 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 828, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
PREFEITO
LEI Nº 828/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
56.881.457,71
RECEITA TRIBUTARIA
1.854.813,15
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
5.016.888,80
RECEITA PATRIMONIAL
1.162.536,20
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTE
405.821,03
52.697.871,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
300.326,53
(-) Deduções da Receita Corrente
-4.556.799,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.040.861.,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.005,00
ALIENAÇÃO DE BENS
363.668,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
5.597.237,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
29.951,00
TOTAL DA RECEITA
62.922.318,71
LEI Nº 828/2017, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
UNIDADE GESTORA
VALOR GLOBAL
1
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
2.078.324,00
2
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
38.783.787,58
3
- SECRETARIA DE SAÚDE
8.133.165,87
4
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.044.403,26
5
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
2.882.638,00
TOTAL
62.922.318,71