RECURSOS HUMANOS · 5 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1064, EM 04 JULHO DE 2024.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1064, EM 04 JULHO DE 2024.
Dispõe sobre alteração do salário mínimo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel /RN autorizado a adotar como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) mensais, a vigora a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº. 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 04 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1064, EM 04 JULHO DE 2024.
Dispõe sobre alteração do salário mínimo e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1064 de 04/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 04 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal