Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação · 8 de fevereiro de 2024
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021 - RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021 - RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2024
Aprova Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos transferidos pelo FNAS no ano de 2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL/RN, reunido extraordinariamente no dia 24 de janeiro de 2024, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 933/2021.
Considerando a necessidade de apreciar sintética e analiticamente a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social e da aplicação do co-financiamento Municipal da Assistência Social,
Considerando a necessidade de avaliar as metas pactuadas e realizadas pela Gestão Municipal da Política de Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a Prestação de Contas da Política de Assistência Social através do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social e dos recursos próprios alocados no Fundo Municipal de Assistência Social no exercício 2022.
Parágrafo único. O município deverá priorizar a aplicação de recursos, na ordem de, no mínimo, 3% das receitas anuais do IGDSUAS e IGDPBF, apurados no ano de 2022, em ações de Controle Social deste Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 24 de janeiro de 2024.
FRANCISCA FABIANA DE LIMA
Presidente do CMAS