RECURSOS HUMANOS · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 958/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 958/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES E VEREADORAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º-O Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, por esta lei, institui a fixação do décimo terceiro salário aos Vereadores e Vereadoras deste município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, para vigorar a partir do Exercício de 2022.
Artigo 2°- São direitos dos Vereadores e Vereadoras do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte:
I - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
Artigo 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro subsídio
acompanharão leis posteriores que vierem a alterar e/ou ajustar o valor dos subsídios dos Vereadores e Vereadoras.
Parágrafo Único - O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Artigo 4º- O décimo terceiro salário poderá ser pago no dia correspondente a data de aniversário de cada parlamentar.
Parágrafo Único – Para o efetivo pagamento do 13º subsídio ao parlamentar será necessário a comprovação por meio de relatório do setor competente acompanhado dos devidos demonstrativos e ainda extratos bancários que comprovem tanto a suficiência de recursos quanto a obediência a legislação correlata a não ultrapassar a margem de segurança do limite prudencial.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/rn, 13 de Dezembro de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº 958/2021, de 13 de dezembro de 2021
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES E VEREADORAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 958/2021, de 13/12/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 13 de dezembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal