GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1143/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1143/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 50.356,78 (cinquenta mil e trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), destinado a atender despesas relacionadas ao PROCAD-SUAS, programa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), voltado à qualificação e ao fortalecimento do atendimento e da gestão do Cadastro Único nos municípios.
Unidade Orçamentária: 04.4009- Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 122- Administração
Programa: 0035 – Gestão, Manutenção e Serviços do poder executivo
Ação:2398- PROCAD-SUAS ......................50.356,78
Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Natureza da Despesa
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado................. 16.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais................... 3.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..................... 5.356,78
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................. 12.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica............. 12.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................. 2.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente as dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsão do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Unidade Orçamentária: 04.4009- Fundo Municipal de Assistência Social
Função programática: 04.4009.8.244.35.2271.319013 – Obrigações Patronais 4.356,78
Função programática: 04.4009.8.244.35.2271.319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil 9.000,00
Função programática: 04.4009.8.244.35.2271.339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
Função programática: 04.4009.8.244.35.2273.339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 17.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel /RN, em 09 de dezembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1143/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 019/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1143 em 09 de dezembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 09 de dezembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal