RECURSOS HUMANOS · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 805, 17 DE OUTUBRO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 805, 17 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI Nº 245, DE 20 DE JUNHO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam instituídos os Feriados, para observância no Município de São Miguel, em numero de 03 (três), fixados pela presente Lei.
Art. 2° Os feriados de que trata o Artigo 1º são os seguintes:
I – 24 de Junho – Consagrado ao Tradicional São João;
II – 29 de Setembro – Consagrado ao Padroeiro e Aniversário de Fundação do Município;
III – 11 de Dezembro – Emancipação Política do Município.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 245, de 20 de junho de 1980.
São Miguel / RN, 17 de outubro de 2017.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 17 de outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 805, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito