RECURSOS HUMANOS · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 947/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 947/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das duas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas ações de promoção à dignidade menstrual no âmbito do município de São Miguel, com o objetivo de:
I – conscientizar a população sobre a menstruação;
II – informar a importância de utilização de absorventes higiênicos femininos;
III – combater a precariedade menstrual;
IV – promover a saúde da mulher possibilitando-a a atender aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
V – garantir às mulheres em situação de vulnerabilidade o acesso aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 2º As ações de promoção à dignidade menstrual que trata esta Lei possuem as seguintes diretrizes básicas:
I – desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II – realização de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
III – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes íntimos às mulheres em situação de vulnerabilidade, pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º O poder público municipal promoverá campanhas educativas, palestras, cursos, eventos, passeatas, carreatas, ações sociais e demais atividades voltadas ao tema, com o fim de conscientizar a comunidade e proteger a saúde da mulher.
Art. 4º Fica autorizado o poder público municipal a promover, em parceria com entidades públicas e privadas, um amplo trabalho educativo, ministrado por profissionais qualificados, relacionado ao tema.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria municipal do Bem-estar Social.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 947/2021, de 03 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 947/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal