RECURSOS HUMANOS · 16 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 996/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 996/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de São Miguel/RN, com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público.
Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, com autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de São Miguel/RN, por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.
Art. 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 11 de agosto de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Lei Ordinária nº 996/2022, de 11 de agosto de 2022
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 996, de 11/08/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de agosto de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal