RECURSOS HUMANOS · 17 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1075, EM 16 DE JULHO DE 2024
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1075, EM 16 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste remuneratório dos membros do Conselho Tutelar do Municipal de São Miguel/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º. São assegurados aos membros do Conselho Tutelar os Seguintes direitos:
I - Remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 2.118,00 (dois mil e cento e dezoito reais) a partir do mês de janeiro de 2025;
II - A atualização da remuneração dos membros do Conselho Tutelar será feita anualmente, e, a partir do exercício de 2026, na mesma data e nos mesmos índices constantes aplicáveis aos servidores públicos municipais de São Miguel/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 16 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 1075, EM 16 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste remuneratório dos membros do Conselho Tutelar do Municipal de São Miguel/RN, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1075 de 16/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 16 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal