RECURSOS HUMANOS · 27 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024 – LOA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024 – LOA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2025 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, Célio Gonçalves de Queiroz
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2025.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2025 é estimada no valor de R$ 143.018.554,87 (cento e quarenta e três milhões, dezoito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos Municipais, Transferências Constitucionais Correntes e de Capital, Transferências de Convênios com os órgãos do Governo Federal e Estadual na forma da Legislação vigente, discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2025
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
137.630.288,34
Receita Tributária
9.560.240,00
Receita de Contribuições
6.106.276,00
Receita Patrimonial
3.597.069,00
Receita de Serviços
17.655,00
Transferências Correntes
117.823.679,34
Outras Receita Corrente
525.369,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
8.009.170,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-10.485.233,47
Receitas de Capital
7.864.330,00
Operação de Crédito
353.100,00
Alienação de Bens
296.334,00
Transferências de Capital
7.097.196,00
Outras Receitas de Capital
117.700,00
TOTAL
143.018.554,87
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 131.302.061,87 (cento e trinta e um milhões, trezentos e dois mil, sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativos da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 11.716.493,00 (onze milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais), referente a reserva de contingência, sendo a importância de R$ 9.370.841,00 (nove milhões, trezentos e setenta mil e oitocentos e quarenta e um reais) Reserva do RPPS, e o valor de R$ 2.345.652,00 da Fonte de Recursos Próprios, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
3.165.734,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
1.315.892,80
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO
9.433.636,15
SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
54.654.736,17
SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
13.834.422,00
SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
3.946.328,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
254.466,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
244.155,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
34.272.375,75
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.363.014,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
6.817.302,00
Reserva de Contingência
11.716.493,00
143.018.554,87
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2024, provenientes de convênios e outros repasses vinculados.
Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de até 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será Lei e entrara em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel - RN, 20 de dezembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N.º 004/2024 A LEI ORDINÁRIO Nº 1082 / 2024
EMENDA A DE LEI Nº 1082, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 – ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA EXERCÍCIO DE 2025 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS;
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, enviam à Câmara Municipal de Vereadores, para análise, deliberação e posterior aprovação, o texto da seguinte Proposta de Emenda ao Projeto de Lei N.º 018/2024.
Art. 1º - Modifica-se a redação do Art. 3.º Tabela I, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo artigo, nos seguintes termos:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA I
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 3.510.282,10
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.315.892,80
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO
R$ 9.433.636,15
SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
R$ 54.654.736,17
SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
R$ 13.834.422,00
SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
R$ 3.946.328,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
R$ 254.466,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
R$ 244.155,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 34.272.375,75
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 3.363.014,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
R$ 6.817.302,00
Reserva de Contingência
R$ 11.371.944,90
R$ 143.018.554,87
Parágrafo Único – Acresce-se à Unidade Gestora – 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, conforme se observa a discriminação constante da Tabela I.
TABELA I
Unidade gestora: Órgão orçamentário: Unidade orçamentária:
Função: Subfunção: Programa:
1 - Câmara Municipal de São Miguel 1000 - Câmara Municipal
1001 - Câmara Municipal 1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa
1 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Valores em R$
Ação:
1.1 - Ampliação, conservação e reforma da Sede do Poder Legislativo
Despesa 5094
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
12.000,00
Despesa 5111
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
Ação:
1.2 - Aquisição de Veículos
Despesa 5095
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
Ação:
2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Despesa 5096
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
Despesa 5097
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.050.000,00
Despesa 5098
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
295.000,00
Despesa 5099
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.800,00
Despesa 5100
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
2.205,00
Despesa 5101
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
2.700,00
Despesa 6222
3.3.90.08.00 Outros benefícios do servidor e do militar
7.100,00
Despesa 5102
3.3.90.14.00 Diárias – Civil
92.000,00
Despesa 5103
3.3.90.30.00 Material de Consumo
102.500,00
Despesa 5104
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
19.000,00
Despesa 5105
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
35.866,10
Despesa 5106
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
4.500,00
Despesa 5107
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
445.000,00
Despesa 6217
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
364.000,00
Despesa 5108
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
2.205,00
Despesa 5109
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
2.206,00
Despesa 5110
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
55.200,00
.
Total da unidade orçamentária
3.510.282,10
Total ajustado
344.548,10
Art. 2º O valor adicional de R$ 344.548,10 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dez centavos) necessário para o ajuste no orçamento será reduzido da reserva de contingência do município.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024 – LOA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2025 e determina outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei 018/2024 e da Emenda modificativa nº 004 /2024, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.082 em 20/12/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 20 de dezembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal