RECURSOS HUMANOS · 16 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para fazer face às despesas com promoções das festividades juninas, através de recursos das transferências constitucionais e receitas tributárias do Município.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 2 – Prefeitura Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 2003 – Secretária da Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Ação 2.23 – Promoção de Eventos Culturais/Festas Juninas, Função 13 Cultura, Subfunção 392 Difusão Cultural Fonte de Recursos 100 – Recursos Ordinários, Elemento de Despesas 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 650.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 14 de junho de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 989 de 14/06/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 14 de junho de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal