RECURSOS HUMANOS · 14 de setembro de 2020
LEI Nº 895 EM 11 DE SETEMBRO DE 2020
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 895 EM 11 DE SETEMBRO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber a Câmara de Vereadores de São Miguel, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal, para a Legislatura de 2021 a 2024, dos vereadores, inclusive do(a) Presidente da Câmara fica fixado no valor de R$ 7.241,92 (sete mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), nos termos do art.37, XI combinado com o art.39, §4º da Constituição Federal, em parcela única conforme dispões o art. 39, §4º, obedecidos os incisos X e XI, do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.
§ 2º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, conforme chamada nominal.
§ 3º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §1º, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio proporcional a 1/30 dos seus vencimentos.
Art. 2º Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.
São Miguel / RN, 11 de setembro de 2020.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 11 de setembro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 895, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito