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Congresso

RECURSOS HUMANOS · 26 de dezembro de 2017

LEI Nº 827, 22 DE DEZEMBRO DE 2017

RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 827, 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga a Lei nº 019/2013 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Miguel / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 019, de 01 de julho de 2013, que INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Miguel/ RN, 22 de dezembro de 2017.

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 22 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 827, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1670, em 26 de dezembro de 2017. Código identificador A04941D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.