RECURSOS HUMANOS · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 980/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 980/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 99 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RODOVIAS E TRÂNSITO - DEMURT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI PARA ALTERAR O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 99/2015, de 13 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Parágrafo Único: As atribuições constantes nos incisos deste artigo são de competência exclusiva dos servidores públicos do Município de São Miguel integrantes do Departamento Municipal de Rodovias e Trânsito – DEMURT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regando as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 19 de maio de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Lei Ordinária nº 980/2022, de 19 de maio de 2022
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 99 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RODOVIAS E TRÂNSITO - DEMURT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI PARA ALTERAR O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 980, de 19/05/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 19 de maio de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal