RECURSOS HUMANOS · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 849, EM 17 DE AGOSTO DE 2018
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 849, EM 17 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a reserva de assentos nos transportes municipais ou que presentem serviços a esta municipalidade e dá outras providências.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO, Prefeito do Município de São Miguel/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária, decretou e eu promulgo a seguinte lei
Art. 1º - Fica instituído no âmbito desta cidade de São Miguel/RN a disponibilização e reserva dos assentos primeiros (assentos na frente) nos transportes municipais ou que prestem serviço a esta municipalidade, destinados exclusivamente para idosos, deficientes físicos e/ou ainda pacientes que apresentem condições especiais.
§ 1º Os assentos de que trata o caput deste artigo, são assentos localizados na parte fronteiriça das Vans e/ou transporte similares que fazem o traslado com pacientes em tratamento de saúde São Miguel/Natal/São Miguel.
§ 2º Na ausência dos usuários preferenciais mencionados no caput deste artigo, os assentos serão livres para utilização dos demais usuários.
Art. 2º Os assentos citados no art. 1º deverão ter placa de identificação, indicando que tais assentos são reservados exclusivamente para os pacientes idosos, deficientes físicos e/ou ainda pacientes que apresentem condições especiais.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, caso seja necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 17 de agosto de 2018.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 17 de agosto de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 849, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito