RECURSOS HUMANOS · 9 de dezembro de 2016
LEI ORDINÁRIA N.º 026, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA N.º 026, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições constitucionais e orgânicas, considerando a sua competência para iniciar o processo legislativo acerca do assunto versado, encaminha para apreciação do Poder Legislativo, o presente projeto de lei ordinária, para que o referido poder exerça o mister respectivo e que lhe compete:
Artigo 1.º - o §2º, do artigo 52, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. A nomeação dos ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva recairá, obrigatoriamente, em servidor efetivo, que preencha os requisitos legais e as exigências e nível de escolaridade previstos nesta lei, sendo que para assumir a Presidência do IPSAM, o executivo comporá lista tríplice, formada por 01 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de São Miguel, 01 (um) servidor indicado pelo Conselho Municipal de Previdência do Município de São Miguel e 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo, os quais serão submetidos a sabatina realizada pelo Poder Legislativo, que recomendará, da lista, o servidor habilitado a prover o referido cargo, vinculando a decisão do Poder Executivo.
Artigo 2.º - Acrescenta o §§§ 3º, 4º, 5º e 6º, ao artigo 52, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:
§ 3º. A exoneração do servidor nomeado para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Município de São Miguel (IPSAM) pelo chefe do Poder Executivo, só poderá ocorrer após prévia deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, ratificando a referida exoneração, caso em que compor-se-á nova lista tríplice, nos termos do §2.§4º.
A exoneração deverá ser obrigatoriamente motivada, em decorrência de dolo, fraude ou violação as atribuições do cargo, constantes no artigo 53, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014.
§ 5º. Caso o Poder Legislativo não ratifique a exoneração pretendida pelo Poder Executivo, o servidor será mantido no cargo até o termo extintivo de seu mandato.
§6º. O servidor que estiver provendo o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Município de São Miguel (IPSAM) pode compor a lista tríplice para renovação do mandato, indicado por qualquer dos segmentos elencados no §2º, sendo permitida sua nomeação para até três mandatos consecutivos.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhes são contrárias.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Constitucional
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 08 de Dezembro de 2016, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Constitucional