RECURSOS HUMANOS · 15 de junho de 2022
LEI Nº 985, DE 14 DE JUNHO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 985, DE 14 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos de provimento efetivo, comissionado e parlamentares do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei.
§1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.
§2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, para fazerem jus ao benefício de auxílio alimentação, deverão atender aos requisitos que vierem a ser estabelecidos na regulamentação.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição do servidor e vereadores ativo, especificado no art. 1º desta Lei, sendo lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei.
Art. 3º - A requisição para percepção dos auxílios alimentação deverá ser realizada mediante requerimento.
Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.
Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que decidirá sobre a concessão ou não dos auxílios alimentação, após análise realizada pela Secretaria Geral
Art. 6º - O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição dos auxílios alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.
Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio alimentação.
Art. 7º - São critérios para percepção do auxílio alimentação:
I – O auxílio-alimentação:
a) nãoreceber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;
b) Estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria Geral.
Art. 8º - Excetua-se do disposto no art. 1º os servidores e os vereadores:
I - que não esteja em efetivo exercício;
II - que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
III - que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem.
IV - licença para tratar de interesses particulares;
Art. 9º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I– Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsidio do servidor ou vereador para quaisquer efeitos;
II– Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
III- Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IV– Não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação
Art.10º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá ao percentual de 20% do valor bruto da remuneração e/ou subsídio correspente.
Parágrafo Único – Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados monetáriamente, em conformidade com o INPC.
Art. 11º • Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
I- estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;
II - ser indicado mediante requerimento na forma prevista no artigo 3º e 4º.
III - fazer prova se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na câmara.
Art.12º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320 e legislação correlata.
Art.13º - O servidor beneficiário dos auxílios alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 14 de junho de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI Nº 985, DE 14 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 985 de 14/06/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 14 de junho de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal