RECURSOS HUMANOS · 15 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1050, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1050, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 159.302,00 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e dois reais) para fazer face às despesas com a Aquisição de Viveiro de Mudas de plantas frutíferas e árvores nativas no Parque da Lagoa e horto florestal Municipal; Contratação de Retroescavadeira para escavação de pequenas barragens no Munícipio; Aquisição de pintinhos e frutíferas para o programa mais agroecologia de São Miguel que comtemplara famílias que estão produzindo agroecologia em transição agroecológica, através de repasse do Governo Federal Transferências Especiais – Emenda Parlamentar, conforme dotações especificas na tabela I anexa.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de recursos ao crédito Especial orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, o excesso de arrecadação, conforme determina nos termos do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel / RN, em, 08 de dezembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unidade Gestora
02 – Prefeitura Municipal de São Miguel
Unidade orçamentária
2007 – SEC. DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Função
18 – Gestão Ambiental
Sub-função
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Ação
1.120 – Aquisição de Viveiro de Mudas de Plantas Frutíferas e Árvores Nativas
Elemento de Despesa
44905100 – Obras e Instalações
Valor
R$ 54.000,00
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Total
R$ 54.000,00
Unidade Gestora
02 – Prefeitura Municipal de São Miguel
Unidade orçamentária
2007 – SEC. DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Função
20 – Agricultura
Sub-função
606 – Extensão Rural
Ação
2.384 – Contratação de Retroescavadeira para Escavação de Pequenas Barragens
Elemento de Despesa
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor
R$ 54.000,00
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Total
R$ 54.000,00
Unidade Gestora
02 – Prefeitura Municipal de São Miguel
Unidade orçamentária
2007 – SEC. DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Função
20 – Agricultura
Sub-função
606 – Extensão Rural
Ação
2.385 – Aquisição de Pintinhos e Frutíferas para o Programa mais Agroecologia
Elemento de Despesa
33903200 – Material de Distribuição Gratuita
Valor
R$ 51.302,00
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Total
R$ 51.302,00
LEI ORDINÁRIA Nº 1050, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.050 de 08/12/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 08 de dezembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal