Assessoria de Comunicação · 20 de maio de 2010
LEI Nº 709/2010, de 10 de abril de 2010
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 709/2010, DE 10 DE ABRIL DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso de bem imóvel (terreno) do patrimônio público do Município de São Miguel ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER/RN, concernente a uma área total área de 2.000 m2, localizado no Sitio Serrinha, neste Município, limitando-se: AO NORTE: com imóvel pertencente ao senhor FRANCISCO CLÉBIO ALVES, medindo 50 (cinqüenta) metros; AO SUL: com a RN 177 que liga SÃO MIGUEL a CORONEL JOÃO PESSOA, medindo 50 (cinqüenta) metros; AO LESTE: com imóvel pertencente ao senhor FRANCISCO CLÉBIO ALVES, medindo 40 (quarenta) metros; AO OESTE: com imóvel pertencente ao senhor RESEDINO BEZERRA DE SOUZA, medindo 40 (quarenta) metros.
Art. 2º. A área do terreno descrito no artigo anterior será cedida ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER/RN, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com objetivo de ser construído pelo concessionário o Centro de Treinamento da EMATER – RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, fica revogada a Lei nº 627/2007 de 06 de agosto de 2007.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a presente Lei Municipal nº. 709/2010, de 10 de Maio de 2010, que autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso de bem imóvel do patrimônio publico municipal e da outras providências.
São Miguel/RN, 10 de Maio de 2010.
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito Municipal