RECURSOS HUMANOS · 24 de agosto de 2017
LEI Nº 794, 23 DE AGOSTO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 794, 23 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 106.326,00 (cento e seis mil, trezentos e vinte e seis reais), ao Orçamento Geral do Município.
O Prefeito do Município de São Miguel – Estado do Rio grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Crédito Adicional Especial através de transferência por anulação parcial de dotação orçamentária no corrente exercício no valor de R$ 106.326,00 (cento e seis mil, trezentos e vinte e seis reais) para realização de despesas com Auxílio aos Estudantes de Ensino Médio, Técnico e Superior em outras cidades.
Art. 2º Cria a Subfunção “365 – Ensino Profissional” na Função 12 – Educação;
Art. 3º Cria o Programa “20 – Programa de Desenvolvimento Educacional” e a Ação “69 – Auxílio para alunos que frequentam curso de nível médio, técnico e/ou superior em outras cidades;
Art. 4º Cria a Despesa “557 – Auxílio Transporte de até 50 Km executado por Pessoa Jurídica” com a dotação
3.3.90.32.01.
Detalhamento da Dotação:
02.003.12.365.0020.069
Unidade Gestora: 02 – Município de São Miguel.
Órgão Orçamentário:
2000 – Poder Executivo.
Unidade Orçamentaria:
2003 – Sec. Da Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEDUC. Função: 12 – Educação.
Subfunção: 365 – Ensino Profissional.
Programa: 20 – Programa de Desenvolvimento Educacional.
Ação: 069 – Auxílio para Alunos que frequentam Curso Médio, Técnico ou Superior em Outras Cidades.
Despesa: 557.
Categoria Econômica
Grupo de Natureza da Despesa
Modalidade da Aplicação
Elemento da Despesa
Desdobramento Facultativo
3
3
90
32
01
Despesa de Capital
Outra Despesa Corrente
Aplicação Direta
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Auxilio Transporte de Até 50 Km executado por Pessoa Jurídica
Art. 5º O recurso necessário para abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º provém de Aplicação Direta – Recursos Ordinários.
Art. 6º Anula parcialmente no valor de R$ 106.326,00 (cento e seis mil, trezentos e vinte e seis reais) a Despesa 98: da Dotação:
02.003.12.361.0010.211, Elemento: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 7º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Art. 41 e 42 da lei 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 23 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 794, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito