RECURSOS HUMANOS · 23 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 991, DE 22 DE JUNHO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 991, DE 22 DE JUNHO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face às despesas com Manutenção do Programa Pro jovem Campo – Através de recursos repassados pelo FNDE/Ministério da Educação, repasse do GOVERNO FEDERAL, transferências para o Município.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 2 – Prefeitura Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 2003 – Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Turismo; Ação 2.20 – Manutenção do Programa Pro Jovem, Função 12 Educação; Subfunção 361 Ensino Fundamental; Fonte de Recursos 115 – Transferências do FNDE, valor total de R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 22 de junho de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 991, DE 22 DE JUNHO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 991 de 22/06/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 22 de junho de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal