GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1134 / 2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1134 / 2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
"INSTITUI O MÊS AGOSTO LILÁS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, POR MEIO DA PROCURADORIA DA MULHER, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO."
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânica e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º - 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel, o mês “agosto Lilás”, com foco na conscientização, enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher, sendo coordenado pela Procuradoria da Mulher da Câmara.
Art. 2º - São objetivos do “Agosto Lilás”:
I – Promover ações de conscientização sobre os diferentes tipos de violência contra a mulher, especialmente a violência doméstica e familiar;
II – Ampliar a divulgação dos canais de denúncia, como a Central 180, Delegacias Especializadas, CREAS, número telefônico da procuradoria e outros serviços locais;
III – Estimular a formação de redes de apoio, encontros e rodas de conversa com grupos de mulheres;
IV – Levar informação a espaços de circulação pública, como bares, academias, escolas, unidades de saúde e feiras;
V – Incentivar ações intersetoriais com secretarias municipais, movimentos sociais e entidades da sociedade civil.
Art. 3º - Durante o mês de agosto, deverão ser desenvolvidas as seguintes ações no âmbito da Câmara Municipal, em articulação com o Executivo e a sociedade civil:
I – Realização de audiências públicas, seminários e campanhas educativas sobre os direitos das mulheres;
II – Distribuição de panfletos informativos nos bairros, feiras, escolas e unidades de saúde, com orientações sobre como denunciar e buscar apoio;
III – Instalação de placas educativas e cartazes fixos com frases de combate à violência contra a mulher, contendo contatos úteis (ex: 180, CREAS, Conselho Tutelar, número telefônico da procuradoria), em:
a) Academias de ginástica; • Bares e restaurantes;
b) Praças e espaços públicos de grande circulação;
c) Escolas e centros esportivos.
IV – Incentivo à participação de homens nas campanhas de enfrentamento à violência de gênero.
Art. 4º - A Procuradoria da Mulher poderá firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, coletivos feministas, sindicatos, conselhos municipais para desenvolver as ações previstas nesta Lei.
Art. 5° O Poder Legislativo poderá alocar recursos específicos para a execução das ações do “Agosto Lilás” por meio de parcerias e programas de cooperação com o Executivo e com organizações da sociedade civil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel / RN, em 24 de outubro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1134 / 2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
"INSTITUI O MÊS AGOSTO LILÁS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, POR MEIO DA PROCURADORIA DA MULHER, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO."
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 027/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1134 em 24 de outubro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 24 de outubro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal