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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 17 de março de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº. 007/2022 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº. 007/2022 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Aquisição de certificado digital tipo E-CNPJ - A1, em arquivo com duração de 1 ano (12 meses), conforme descrição e quantitativos em anexo, para atender as necessidades do Instituto de Previdência de São Miguel.

RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente.

São Miguel/RN, 16/03/2022

FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2739, em 17 de março de 2022. Código identificador 8FB8DC28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.