Assessoria de Comunicação · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 045/2013. EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº. 045/2013. EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL/RN, Dario Vieira de Almeida FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 44.484.758,00 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
43.236.438
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.248.301
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
226.022
RECEITA PATRIMONIAL
317.363
RECEITA DE SERVIÇOS
331.315
TRANSFERENCIAS CORRENTES
40.972.560
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
140.877
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-3.732.805
RECEITAS DE CAPITAL
4.981.125
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
41.232
ALIENAÇÃO DE BENS
299.871
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.615.326
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
24.696
TOTAL
44.484.758
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 44.484.758,00 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 955.888,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.399.056
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO – SEGAP
1.019.217
SEC. DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO – SAFIN
4.123.089
SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEDUC
18.278.894
SECRETARIA DE SAUDE – SAÚDE
3.861.209
SEC.DO BEM-ESTAR SOCIAL,TRABALHO E HABITAÇÃO-SEBEM
1.147.204
SEC.DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTES-SEURB
5.549.616
SEC DE SERVIÇOS RURAIS, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
633.358
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.392.876
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.124.351
Reserva de Contingência
955.888
TOTAL DO ORÇAMENTO
44.484.758
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
17.859.543
SERVIÇOS DE SAÚDE
112
305.760
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
114
5.428.044
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
115
1.352.975
CONT.DE INT. DE DOMINIO ECONOMICO - CIDE
116
135.462
CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
117
88.096
TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFISSIONAIS
118
11.757.452
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
122
1.370.730
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE
123
1.018.704
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS
124
3.340.014
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
129
1.057.749
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNA
190
41.232
ALIENAÇÃO DE BENS
192
299.871
OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS
193
132.894
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS
194
296.232
TOTAL DA RECEITA
44.484.758
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
II. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta de Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel, 18 de dezembro de 2014.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal