RECURSOS HUMANOS · 31 de março de 2021
LEI Nº 912/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 912/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Miguel/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento especial dos débitos contraídos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, assim como eventuais débitos do Poder Legislativo Municipal, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de São Miguel - IPSAM, do FUNPREV, referente a obrigação patronal, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Parágrafo único. Fica assegurado aos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, que aderirem aos termos dos acordos de parcelamento ou reparcelamento firmados nos moldes desta Lei, a utilização de eventual regime de parcelamento mais benéfico que venha a ser autorizado pela legislação federal regente da espécie.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado, observado o disposto no art. 5º-A, § 3º, da PORTARIA MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 (DOU de 12.12.2008), com as alterações introduzidas pela PORTARIA MF nº 333, de 11 de julho de 2017 (DOU de 12.07.2017), os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 30 de março de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 912/2021, de 30/03/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 30 de março de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal