Assessoria de Comunicação · 16 de abril de 2010
LEI Nº. 708/2010 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº. 708/2010 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 147.00,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil Reais), para fazer face às despesas com a construção e implantação de Pórtico Turístico em São Miguel, através de recursos de convênio com o Ministério do Turismo.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da unidade orçamentária 02.003 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEDUC, Projeto de Atividade 1063 – CONSTRUÇÃO E IMLANTAÇÃO DE PÓRTICO TURISTICO no valor de R$ 147.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a presente Lei Municipal nº. 708/2010, de 14 de Abril de 2010, que autoriza o poder executivo abrir credito especial que especifica e dá outras providências.
São Miguel/RN, 14 de Abril de 2010.
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito Municipal