Assessoria de Comunicação · 13 de julho de 2010
LEI Nº 712/2010, DE 09 DE JULHO DE 2010
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 712/2010, DE 09 DE JULHO DE 2010
ALTERA O ART. 1º, PARTE FINAL, DA LEI Nº 538, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE FIXA O TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE FAZENDA MUNICIPAL DEVA SUPORTAR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei nº 538, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 10 de dezembro de 2009, o piso das obrigações de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, fica fixado, para a Fazenda Pública
Municipal, “como sendo o valor do maior benefício previsto no Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 2010, revogados as disposições em contrário.
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a presente Lei Municipal nº. 712/2010, de 09 de Julho de 2010, que autoriza o poder executivo a abrir credito especial e da outras providências.
São Miguel/RN, 09 de Julho de 2010
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito Municipal