RECURSOS HUMANOS · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 880 EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 880 EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento de 2019, do Poder Executivo deste município, passa a viger, acrescido do valor de R$ 912.548,80(novecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) oriundo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, a ser transferido pela União Federal neste exercício.
Parágrafo Único – Na hipótese da arrecadação do valor citado no caput não ocorrer, em sua totalidade no ano corrente, fica autorizada a inclusão do valor remanescente, no orçamento do ano seguinte.
Art. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior, será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica 1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da União - Principal.
Art. 3º - A receita proveniente da Cessão Onerosa, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos 19400000 – Outras Vinculações de Transferências, nos anos em que ocorrer arrecadação dessa natureza, e que fará parte do elenco das fontes do orçamento vigente deste município.
Art. 4º - O Poder Executivo deste município, em obediência aos termos da Lei Nacional No. 13.885/2019, destinará os recursos de que trata a presente lei, vinculadamente, nas despesas previstas no §3º, II do art.1º do citado diploma legal, as quais serão definidas na oportunidade da abertura do crédito autorizado nesta lei. (EMENDA ADITIVA N° 002/2019)
Art. 4º - O Poder Executivo deste município, em obediência aos termos da Lei Nacional N.º 13.885/2019, destinará os recursos de que trata a presente Lei vinculadamente nas despesas previstas no § 1º, I do artigo 1º na proporção de 30%, e o valor remanescente, qual seja, 70% na previsão do §3º, II do art. 1º do citado diploma legal, as quais serão definidas na oportunidade de abertura do crédito autorizado nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 912.548,80 (novecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), proveniente da Cessão Onerosa do Pré-Sal.
Parágrafo Único – O crédito especial, ora autorizado, poderá ter vigência no ano seguinte, na hipótese prevista no art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 6º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º - Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 26 de dezembro de 2019.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 26 de dezembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 880, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito