RECURSOS HUMANOS · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº 027/2016 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 027/2016 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA A LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DEFINIDAS NOS ARTIGOS 54 A 60 DA LEI MUNICIPAL LEI Nº. 656/2008 DE 30 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As larguras das faixas marginais, dos entornos dos corpos d’água definidas nos artigos 54 a 60 da Lei nº 656/2008 de 30 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 54 – A Área Especial de Preservação Ambiental I constitui-se da lagoa natural de São Miguel e do reservatório artificial Açude Pessoa, localizado no perímetro urbano da sede municipal.
Parágrafo único – A Área Especial de Preservação Ambiental I compreende áreas de domínio público ou privado, da faixa marginal com largura mínima de 20m (vinte metros) ao redor da lagoa natural de São Miguel e do reservatório artificial Açude Pessoa, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal.
Art. 55 – A Área Especial de Preservação Ambiental II constitui-se do reservatório artificial Açude do Sítio, localizado no perímetro urbano da sede municipal.
§1º - A Área Especial de Preservação Ambiental II compreende áreas de domínio público ou privado, da faixa marginal com largura mínima de 20m (vinte metros) ao redor do reservatório artificial Açude do Sítio, medida a partir do nível de maior cheia (leito maior).
§2º - As Áreas Especiais de Preservação Ambiental I e II de que tratam os artigos 54 e 55, compreendem os recursos hídricos associados a sua bacia hidrográfica, tais como a faixa marginal situada ao longo dos rios, riachos, nascentes, olhos d’água, lagoas naturais, áreas alagadas ou de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, segundo descrição abaixo:
I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de:
a) 20 (vinte metros), para o curso d’água com menos de 10 m (dez metros) de largura;
b) 30 m (trinta metros), para o curso d’água com 10 m (dez metros) a 50 m (cinqüenta metros) de largura;
II - ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de 30 m (trinta metros) de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;
III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de 20 m (vinte metros);
IV - área alagada, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 m (trinta metros), a partir do limite do espaço brejoso ou encharcado.
Art. 56 – A Área Especial de Preservação Ambiental III constitui-se do entorno dos reservatórios artificiais Bonito, Cachoeira, Cachoeirinha e Porões, localizado em área rural.
Parágrafo único - A Área Especial de Preservação Ambiental III compreende áreas de domínio público ou privado, com largura mínima de 50 m (cinquenta metros), em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais Bonito, Cachoeira, Cachoeirinha e Porões, medida a partir do seu nível máximo normal (leito maior).
Art. 57 – A Área Especial de Preservação Ambiental IV constitui-se do entorno dos reservatórios artificiais Jacó, Pau Branco, Canindezinho e Esperança, localizado em área rural.
Parágrafo único - A Área Especial de Preservação Ambiental IV compreende áreas de domínio público ou privado, com largura mínima de 50 m (cinquenta), em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais Jacó, Pau Branco, Canindezinho e Esperança, medida a partir do seu nível máximo normal (leito maior).
Art. 58 – A Área Especial de Preservação Ambiental V constitui-se do entorno dos reservatórios artificiais Sossego e Torrões, localizado em área rural.
Parágrafo único - A Área Especial de Preservação Ambiental V compreende áreas de domínio público ou privado, com largura mínima de 50 m (cinquenta), em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais Sossego e Torrões, medida a partir do seu nível máximo normal (leito maior).
Art. 59 – As Áreas Especiais de Preservação Ambiental III, IV e V definidas pelos artigos 56, 57, 58, são compostas dos recursos hídricos associados a sua bacia hidrográfica, tais como a faixa marginal situada ao longo dos rios, riachos, nascentes, olhos d’água, lagoas naturais, áreas alagadas ou de qualquer curso d'água, intermitente ou perene, conforme critérios abaixo:
I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de:
a) 20 m (vinte metros), para o curso d’água com menos de 10 m (dez metros) de largura;
b) 30 m (trinta metros), para o curso d’água com 10 m (dez metros) a 50 m (cinquenta metros) cinquenta metros de largura;
II - ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de 30 m (trinta metros) de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte.
III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de 50 m (cinquenta metros), exceto os corpos d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 m (cinquenta metros) cinquenta metros.
IV - área alagada, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 m (cinquenta metros) cinquenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.
Art. 60 – Para os demais reservatórios artificiais ou açudes localizados na zona rural do município de São Miguel/RN, constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal medida a partir do nível máximo normal, de 15 m (quinze metros), no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público com até vinte hectares de superfície.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 08 de Dezembro de 2016, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Constitucional