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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 20 de janeiro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2023 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2023 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação N° 001/2023 fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a locação de imóvel da sr (a) JAQUELINY ANY NUNES, inscrita no CPF nº. ***.***.***-**, para servir as atividades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel – IPSAM.

RATIFICO, conforme prescreve a Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Assessor Jurídico.

SÃO MIGUEL-RN, 19 de janeiro de 2023.

FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS

Presidente do IPSAM

Portaria nº 0194/2021

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2954, em 20 de janeiro de 2023. Código identificador 84BF5FCA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.